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STJProcedenteJulgamento: 20/03/2024

Habeas Corpus nº 00943343220243000000

Processo nº 0094334-32.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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