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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Especial nº 00903084820218190000

Processo nº 0090308-48.2021.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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