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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2021

Habeas Corpus nº 00855463420213000000

Processo nº 0085546-34.2021.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Estelionato · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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