STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00760192520128190001

Processo nº 0076019-25.2012.8.19.0001

VICE-PRESIDÃNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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