STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial nº 00752259620178172001

Processo nº 0075225-96.2017.8.17.2001

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Atraso na Entrega do Imóvel
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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