Recurso Especial nº 00714845120164010000
Processo nº 0071484-51.2016.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.