STJImprocedenteJulgamento: 11/12/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00708386520208190000

Processo nº 0070838-65.2020.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Quadrilha ou Bando Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Quadrilha ou Bando

48% procedente14% parcialmente procedente36% improcedente

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