STJImprocedenteJulgamento: 16/06/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00696807720178190000

Processo nº 0069680-77.2017.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Honorários Advocatícios

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Honorários Advocatícios

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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