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STJImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Recurso Especial nº 00675539520188130713

Processo nº 0067553-95.2018.8.13.0713

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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