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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2020

Recurso Especial nº 00627027420144019199

Processo nº 0062702-74.2014.4.01.9199

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Renúncia ao benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Renúncia ao benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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