STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/02/2024

Habeas Corpus nº 00618852120243000000

Processo nº 0061885-21.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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