STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00607887220238190000

Processo nº 0060788-72.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Prestação de Serviços · Cabimento · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo · Honorários Advocatícios

Prestação de Serviços Cabimento Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Prestação de Serviços

59% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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