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STJImprocedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Especial nº 00566746020218130313

Processo nº 0056674-60.2021.8.13.0313

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de ArmasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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