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STJImprocedenteJulgamento: 19/07/2024

Recurso Especial nº 00546405620154025101

Processo nº 0054640-56.2015.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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