STJProcedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso Especial nº 00542743520164019199

Processo nº 0054274-35.2016.4.01.9199

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa Anual por Hectare · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Taxa Anual por Hectare Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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