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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00539724520218190000

Processo nº 0053972-45.2021.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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