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STJProcedenteJulgamento: 01/07/2021

Recurso Especial nº 00539139120208190000

Processo nº 0053913-91.2020.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Enriquecimento sem Causa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosEnriquecimento sem CausaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

55% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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