STJImprocedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial nº 00534663520228190000

Processo nº 0053466-35.2022.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular · Aplicação da Pena

Uso de documento falso Falsificação de documento público Falsificação de documento particular Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Uso de documento falso

62% procedente4% parcialmente procedente32% improcedente

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