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STJProcedenteJulgamento: 18/06/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00531242520128260050

Processo nº 0053124-25.2012.8.26.0050

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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