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STJImprocedenteJulgamento: 17/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00513910720228160000

Processo nº 0051391-07.2022.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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