STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2022

Recurso Especial nº 00509584220188160000

Processo nº 0050958-42.2018.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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