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STJImprocedenteJulgamento: 13/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00492828820208160000

Processo nº 0049282-88.2020.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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