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STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Habeas Corpus nº 00490137120243000000

Processo nº 0049013-71.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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