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STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00484729720178130713

Processo nº 0048472-97.2017.8.13.0713

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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