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STJImprocedenteJulgamento: 26/09/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00433390420238190000

Processo nº 0043339-04.2023.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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