STJImprocedenteJulgamento: 07/11/2022

Recurso Especial nº 00421374420218160000

Processo nº 0042137-44.2021.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Sistema Financeiro da Habitação · Seguro · Cumprimento Provisório de Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Sistema Financeiro da Habitação Seguro Cumprimento Provisório de Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

27% procedente7% parcialmente procedente65% improcedente

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