Recurso Especial nº 00419256520108260053
Processo nº 0041925-65.2010.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Doença AcidentárioAuxílio-Acidente (Art. 86)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.