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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2020

Recurso Especial nº 00401165920124025101

Processo nº 0040116-59.2012.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 5.119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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