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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/05/2022

Recurso Especial nº 00399935020114019199

Processo nº 0039993-50.2011.4.01.9199

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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