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STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00397308320148190208

Processo nº 0039730-83.2014.8.19.0208

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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