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STJImprocedenteJulgamento: 01/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00394685220208160000

Processo nº 0039468-52.2020.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Trancamento
Posse de Drogas para Consumo PessoalFabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsTrancamento
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71% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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