STJProcedenteJulgamento: 10/02/2023

Recurso Especial nº 00386514320198260000

Processo nº 0038651-43.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Compra e Venda · Requerimento de Reintegração de Posse · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução

Compra e Venda Requerimento de Reintegração de Posse Obrigação de Fazer / Não Fazer Rescisão / Resolução

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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