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STJProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Especial nº 00381014320178250001

Processo nº 0038101-43.2017.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cláusula Penal · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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