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STJImprocedenteJulgamento: 05/04/2022

Recurso Especial nº 00380742320198130034

Processo nº 0038074-23.2019.8.13.0034

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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