STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00372237820168190209

Processo nº 0037223-78.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel

Promessa de Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Atraso na Entrega do Imóvel Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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