STJProcedenteJulgamento: 04/09/2023

Recurso Especial nº 00350445420088170001

Processo nº 0035044-54.2008.8.17.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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