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STJProcedenteJulgamento: 08/06/2020

Recurso Especial nº 00345143620178190209

Processo nº 0034514-36.2017.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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