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STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso Especial nº 00312719020218190000

Processo nº 0031271-90.2021.8.19.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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