STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/01/2024

Recurso Especial nº 00311422220164036182

Processo nº 0031142-22.2016.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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