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STJProcedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso Especial nº 00299511320064013800

Processo nº 0029951-13.2006.4.01.3800

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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