STJImprocedenteJulgamento: 04/08/2020

Recurso Especial nº 00297421920068190014

Processo nº 0029742-19.2006.8.19.0014

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Decretação de Ofício

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Limpeza Pública Decretação de Ofício

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