STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso Especial nº 00289434920058190001

Processo nº 0028943-49.2005.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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