STJProcedenteJulgamento: 18/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00284178120218190014

Processo nº 0028417-81.2021.8.19.0014

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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