STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Especial nº 00282329219964025101

Processo nº 0028232-92.1996.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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