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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2024

Recurso Especial nº 00280644220118260161

Processo nº 0028064-42.2011.8.26.0161

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ISS/ Imposto sobre Serviços
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasISS/ Imposto sobre Serviços
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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