Recurso Especial nº 00270834520198130209
Processo nº 0027083-45.2019.8.13.0209
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.