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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00270610920238160000

Processo nº 0027061-09.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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