STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/04/2022

Recurso Especial nº 00269735720198080024

Processo nº 0026973-57.2019.8.08.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Desconsideração da Personalidade Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Desconsideração da Personalidade Jurídica ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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