STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/02/2022

Recurso Especial nº 00268582420154030000

Processo nº 0026858-24.2015.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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