STJImprocedenteJulgamento: 22/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00255301720124025101

Processo nº 0025530-17.2012.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Suspensão da Exigibilidade

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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